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Responsabilidade Social - Plano Nacional de Segurança Viária

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA

O Código Brasileiro de Trânsito

A elaboração de plano e implantação de ações visando a uma mobilidade mais segura já é prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por meio de dois instrumentos: a Política Nacional de Trânsito e o Programa Nacional de Trânsito.

A política que contém as diretrizes visando à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito foi estabelecida pela resolução CONTRAN n.º 166/04. Entretanto, o programa, por sua vez, não foi elaborado.

Necessidades para um plano efetivo

  1. A redução de vítimas de acidentes de trânsito ser uma das linhas de ação prioritária dos três níveis de governo;
  2. Definição de órgão coordenador (nacional e regionais), com nível hierárquico, estrutura, equipe e dotação orçamentária adequados, além de mecanismos que facilitem o envolvimento e a participação da sociedade;
  3. Definição de metas ambiciosas e factíveis de redução de vítimas que sirvam de orientação a todo o processo;
  4. Geração de estatísticas adequadas, confiáveis, padronizadas e atualizadas das vítimas e acidentes de trânsito que sirvam de base para elaboração, implantação e avaliação das ações;
  5. Definição de ações para os diversos fatores que contribuem para construção de uma mobilidade mais segura, com a devida atenção àqueles que são grandes contribuintes para ocorrência ou a gravidade dos acidentes:
    1. controle de velocidade nas vias
    2. controle de condutores alcoolizados;
    3. controle do uso de cinto de segurança, de capacetes e de dispositivos de transportes de crianças.
 
Fatores contribuintes para uma mobilidade segura
Institucional Legal Humano Vítimas Veículo Vias

Exemplos de ações para os diversos fatores

1. Institucional
Coordenação, metas e prazos: definir órgão com nível hierárquico, com estrutura, recursos e dotação adequados, que coordene as diferentes áreas e níveis, controlando as metas e prazos estabelecidos.
Estatísticas: estabelecer condições para que sejam implantados sistemas de coleta e registro de dados e análise de estatísticas (acidentes, vítimas, fluxo etc.) atualizadas, padronizadas e confiáveis.

2. Ambiente legal
Legislação: aperfeiçoar visando à construção de uma cultura de segurança, com atenção a temas como controle de condutores alcoolizados, de velocidade, do uso de cinto de segurança, capacete e dispositivos para transporte de crianças.
Fiscalização: aperfeiçoar continuamente a capacitação, os recursos e os procedimentos de fiscalização.
Penalidades: criar condições para aplicação justa e ágil das penalidades aos infratores.

3. Fator humano
Educação para o trânsito: implantar e aperfeiçoar, visando à construção de uma cultura de segurança, realizando e aperfeiçoando também, periódica e continuamente, as campanhas e as comunicações ao público.
Condutores e CFC (Centro de Formação de Condutores): aperfeiçoar o sistema de formação e reciclagem de condutores e o aperfeiçoamento dos procedimentos de recuperação de infratores.
Agenda positiva: implantar e aperfeiçoar medidas de incentivo ao comportamento seguro.

4. Cuidados com as vítimas
Sistemas de resgate: manter, ampliar e aperfeiçoar os sistemas como SAMU e dos bombeiros.
Rede de pronto atendimento e hospitalar: manter, ampliar e aperfeiçoar a rede de pronto atendimento às vítimas.
Atendimento pós-hospitalar: manter, ampliar e aperfeiçoar a rede de atendimento às vítimas e aos seus parentes, incluindo suporte psicológico e social.

5. Fator veicular
Aperfeiçoamento dos veículos: estabelecer regras e incentivar o desenvolvimento e a comercialização de veículos mais seguros e menos poluentes, aperfeiçoando os recursos para prevenção da ocorrência, minimização do efeito e agilização do atendimento às vítimas dos acidentes.
Conservação veicular: estimular a conservação veicular, aperfeiçoar as oficinas e implantar a inspeção técnica veicular.

6. Fator via
Vias e sinalização: aperfeiçoar e padronizar as metodologias (com auditorias) de projeto, implantação, manutenção e melhoria das vias e sinalização.
Sistemas inteligentes: ampliar o uso de sistemas inteligentes semafóricos, de medição de fluxo, etc.
Operação e controle do trânsito: aperfeiçoar os procedimentos operacionais (rotina, especial e contingência).

Concluindo
A gravidade do problema exige uma ação à altura: a elaboração e implantação de um Plano Nacional de Segurança Viária, com metas (ambiciosas e factíveis) e prazos de redução de vítimas de acidentes, visando a um trânsito mais seguro no País.